Pergunta - 2590


Atualizada em 25/06/18.

A formalização do ingresso ocorre pela: (Convênio ICMS 23/2008, cláusula quarta):


a) registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, antes da saída do seu estabelecimento, dos dados da nota fiscal no sistema de que trata o caput , para geração do PIN-e;

b) registro eletrônico, pelo transportador, antes do ingresso nas áreas incentivadas de que trata este convênio, dos dados do conhecimento de transporte e do manifesto de carga, para complementação do PIN-e, referido no item “a”;

c) apresentação à SUFRAMA, pelo transportador, dos seguintes documentos:
- Manifesto SUFRAMA, contendo o número do PIN-e, para fins de autenticação e homologação do processo de ingresso;
- Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
- cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;
- Manifesto de Carga, no que couber.

d) confirmação pelo destinatário no sistema de que trata o caput , do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do item “c”, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.

 


 


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

@ Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda