Pergunta - 2593


Atualizada em 25/06/18.

Não. Todas as operações que se utilizaram da isenção prevista no inciso XVII do art. 6º do Anexo IX do RCTE precisam encerrar o processo de internamento com a emissão da Declaração de Ingresso, conforme dispõe o § 2º do art. 36 do Anexo XII do RCTE.

 


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