Pergunta - 2643


O estabelecimento fornecedor da mercadoria cujo valor seja pago com cheque moradia poderá lançar a crédito em sua escrita fiscal o valor constante do “Cheque Moradia”, desde que observado o disposto nos §§ a 7º-B do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

Quando a empresa recebedora do cheque moradia for optante pelo Simples Nacional, o valor do cheque poderá ser transferido a outros contribuinte nos termos do disposto no § 7º B do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

 


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