Pergunta - 2654


Após a venda, o estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada a beneficiário do cheque moradia deve:

·         obter o número de baixa do cheque moradia utilizando-se do Sistema de Baixa de Cheque moradia disponibilizado no acesso restrito do site www.sefaz.go.gov.br, procedimento este que pode ser efetuado em qualquer período posterior à venda, observando-se o limite de prazo de cinco anos conforme disposto no art. 54 do

RCTE

;

·         tratando-se de estabelecimento sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar o número de controle da baixa e o valor dos cheques baixados no Registro E115 e lançar o valor total dos respectivos “Cheques Moradia” no Registro 1200, conforme definido no Guia Prático da EFD ICMS/IPI de Goiás;

Base legal: art. 11, XXVII, § 5º, II, “b1” e “h” do Anexo IX do RCTE

 


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

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