Pergunta - 2658


A baixa do cheque moradia deve ser efetuada pelo estabelecimento que receber cheque moradia como forma de pagamento das mercadorias discriminadas na legislação ou pelo contabilista responsável pelo estabelecimento vendedor.

Para efetuar a baixa, o contribuinte ou seu contabilista deve acessar o Sistema de Baixa de Cheque Moradia disponível no site www.sefaz.go.gov.br e informar:

·         a inscrição do estabelecimento vendedor;

·         o CPF/CNPJ do beneficiário;

·         o período de realização da venda (limitada cada pesquisa a um período mensal).

 

Após preenchimento dessas informações, o sistema apresentará todas as Notas Fiscais Eletrônicas - NFes emitidas pelo estabelecimento, nas quais conste como destinatário o beneficiário e o período indicados.

O usuário deve selecionar a nota fiscal e digitar o número dos cheques (limitado em até 30 (trinta) cheques por nota) a serem vinculados à referida nota. O sistema, após efetuadas as consistências relativas a vinculação do cheque ao beneficiário, destinatário da NFe, validade do cheque, entre outras, emitirá o Termo de Baixa do Cheque moradia no qual constará o número da baixa dos cheques indicados.

 

Base legal: art. 11, XXVII, § 5º, II, “b1” do Anexo IX do RCTE

 


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