Pergunta - 2659


Sim. A baixa do cheque moradia é obrigatória e é condição para que o estabelecimento fornecedor da mercadoria possa apropriar-se do crédito outorgado previsto no art. 11, XXVII do Anexo IX do RCTE.

Base legal: art. 11, XXVII e § 5º, II do Anexo IX do RCTE

 


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