Pergunta - 2660


 

 

A alínea “b.2” do inciso II do art. 11 do Anexo IX do RCTE permite que o número de baixa do cheque moradia pode ser obtido em qualquer período posterior à venda, observando o disposto no art. 54 do RCTE, qual estabelece que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorrido o prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do documento (no caso da data de emissão da NFe de venda da mercadoria).

 

 

 


 

 

 


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

@ Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda