Pergunta - 2661


O valor correspondente ao cheque moradia pode ser apropriado no mesmo período da venda ou em período subsequente, desde que coincida com o mês da obtenção do número de baixa do respectivo cheque, observando o disposto no art. 54 do RCTE, o qual estabelece que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorrido o prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do documento (no caso da data de emissão da NFe de venda da mercadoria).

 


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