Pergunta - 2663


 O estabelecimento que fornecer mercadorias descritas no art. 11, XXVII do Anexo IX do RCTE, cujo pagamento seja feito por meio do cheque moradia, pode lançar a crédito observado, o disposto nos §§ a -B do referido art. 11, o valor constante do documento denominado “Cheque Moradia

 

 


 

 

 

Observações:

a)    é vedada qualquer restituição em moeda em virtude de devolução de mercadoria adquirida com recursos do “Cheque Moradia” ou em função do uso parcial dos recursos constantes de um mesmo cheque, devendo o valor da nota fiscal de venda ser igual ou superior ao valor total dos cheques utilizados pelo beneficiário;

b)    no caso do valor da NFe de venda ser maior que o somatório dos cheques (caso o beneficiário complemente o valor da compra com outra forma de pagamento) a ela vinculados, o crédito do estabelecimento fica limitado ao somatório dos respectivos cheques.

 

Base legal: art. 11, XXVII e §§ 5º a 7º-B do Anexo IX do RCTE

 


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