Pergunta - 2675


Sim. Nos termos do inciso V do § 5º e do § 7º-B do art. 11 do Anexo IX do RCTE, o crédito do cheque moradia pode ser transferido para o substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação, desde que possua inscrição de substituto em Goiás e que opere com as mercadorias relacionadas nos incisos II, VII, X, XII, XVII e XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE (houve renumeração de alguns incisos do Apêndice II pelo Decreto 8.567/2016 vigência a partir de 24/02/16: o Inciso X-(Lâmpadas elétrica e eletrônica, reator e "starter), passou para o inciso IX; o Inciso XVII (Material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno), passou para o inciso XV e o Inciso XVIII (Material Elétrico), passou para o inciso XVI).

 


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