Pergunta - 2681


O crédito do cheque moradia acumulado ou recebido em transferência por empresa beneficiária dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR pode ser utilizado para dedução do valor do ICMS a pagar devido:

  •   pela média;
  •  pela parte não incentivada pelo programa (parte comercial - revenda);
  •  pela parte não financiada pelo programa (27% ou 30%);

 

Além do ICMS disso, o crédito acumulado pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS:

  • de sua responsabilidade, devido por substituição tributária, conforme o disposto na legislação tributária estadual dispuser ato do Secretário da Fazenda;
  •  utilizado para liquidação de outros débitos tributários relativos ao ICMS devidos pela mesma pessoa, conforme o disposto na legislação tributária estadual dispuser ato do Secretário da Fazenda;

 


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

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