Pergunta - 2789


Atualizada em 18/05/2018

Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015 no inciso VII, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a partir de 01/01/2016, passa a ser exigido o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Assim, nessa hipótese, a partir de 01/01/2016, o remetente (contribuinte do ICMS) deve observar os procedimentos previstos no Convênio ICMS 93/2015.

Observações:

a)    o diferencial de alíquotas (DIFAL), nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, é devido apenas quando o remetente da mercadoria ou prestador de serviço, ainda que não inscrito (p. ex. prestador autônomo de serviço de transporte) for contribuinte do ICMS. Ou seja, se o remetente não for contribuinte do ICMS, mesmo que tenha inscrição estadual (p. ex.: construtora, que não é considerada contribuinte do ICMS por Goiás, mas é obrigada a se inscrever no CCE), não está sujeito ao recolhimento do DIFAL;

b)    já era devido o diferencial de alíquotas, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015, nas operações interestaduais que destinassem bens, mercadorias e serviços a usuário final contribuinte do ICMS (aquisição para uso/consumo e ativo imobilizado) – (art. 4º, § 1º, II, “a” e VIII, “a” do RCTE).


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