Pergunta - 2792


Atualizada em 21/05/18.

Sim. O ICMS pelo diferencial de alíquotas deve ser recolhido quando da prestação de serviço de transporte prestado a não contribuinte do ICMS, nos termos da cláusula primeira e segunda do Convênio ICMS 93/2015.

Observação:  nessa hipótese, não se aplica a isenção prevista no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE, pois essa isenção somente se aplica nos casos em que o destinatário da carga seja contribuinte do ICMS.

 


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

@ Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda