Pergunta - 2801


Atualizada em 21/05/18. 

O ICMS devido ás unidades federadas de origem e destino deve ser calculado, conforme disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015, por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

ICMS origem = BC x ALQ inter

ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem

Onde:

·         BC = base de cálculo do imposto, observadas regras para composição da base de cálculo;

·         ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

·         ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.”;

Observações:

a)  na cláusula segunda, § 1º do Convênio ICMS 93/2015, dispõe que a base de cálculo do imposto é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço já acrescidos todos os valores descritos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996;

b)    para as operações destinadas a não contribuinte do Estado de Goiás, devem ser consideradas as alíquotas previstas no art. 20 e no Anexo I do decreto 4.852/97 -  RCTE (para consultar:   acessar site www.sefaz.go.gov.br, opção “Legislação / Tributária / Consulta Legislação / RCTE e Anexo I);

d)     considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação;

e)    o adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza (PROTEGE), é considerado para a composição da base de cálculo do imposto, conforme disposto na cláusula segunda, I, “a” e II, “a” do Convênio ICMS 93/2015, cujo recolhimento deve observar a legislação da unidade federada de destino;

f)     nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações com consumidor final não contribuinte de outra UF, o diferencial de alíquota será partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada (Cláusula décima do Convênio ICMS 93/2015):

  • no ano de 2016: 40% do montante apurado para a UF de destino e 60% para a UF de origem;
  •  no ano de 2017: 60% do montante apurado para a UF de destino e 40% para a UF de origem;
  •  no ano de 2018: 80% do montante apurado para a UF de destino e 20% para a UF de origem;

g)    o adicional de combate à pobreza que trata o § 4º da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015 (PROTEGE - Goiás) deve ser recolhido integralmente para a unidade federada de destino, a partir de 01/01/2016. 

 

Exemplo: mercadoria destinada a Goiás cuja alíquota interna seja 17% e sendo o Estado de origem Minas Gerais e o valor da operação (somado todos os custos, inclusive o próprio ICMS) no valor de R$1.000,00, temos:

 

·         Base de cálculo (com ICMS) = 1.000

·         ICMS origem = BC x ALQ inter = 1.000 * 7% = 70,00

·         ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem = (1.000 * 17%) – 70,00 = 100,00

 

Dessa forma, o recolhimento desse valor fica assim:

·         no ano de 2016: 40,00 para Goiás e 60,00 para Minas Gerais;

·         no ano de 2017: 60,00 para Goiás e 40,00 para Minas Gerais;

 

·         no ano de 2018: 80,00 para Goiás e 20,00 para Minas Gerais;

( PARECER 356/16) (PERGUNTA 3258)


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