Pergunta - 2803


Atualizada em 12/07/18.

Sim. Nos termos do disposto no Convênio 153/2015, os benefícios fiscais de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS,  autorizados por meio de convênios  ICMS com base na Lei Complementar 24/1975, celebrados até a data de vigência do referido convênio (15/12/2015) e implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS diferencial de alíquotas na operação ou prestação destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS. 

Pareceres: 356/16; 283/16; 199/16 e 178/16.


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