Pergunta - 2811


Atualizada em 16/07/18.

Sim. Como na operação que destine mercadorias a consumidor não contribuinte de outra UF, o remetente (que apure ICMS pelo regime normal) deverá recolher diferencial de alíquotas nos termos do disposto no Art. 155, inciso VII do § 2º da Constituição Federal, terá direito a buscar crédito nos termos do disposto no art. 45 e 46 do Anexo VIII do decreto n° 4.852/97 - RCTE.

Parecer 53/17.

 


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