Pergunta - 2818


Atualizada em 31/07/2018

I - para possibilitar o atendimento do disposto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015, e no Convênio ICMS 153/15, de 11 de dezembro de 2015, especialmente no § 1º da sua cláusula primeira;

II - exclusivamente com o intuito de facilitar ao contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, que realiza operação ou prestação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, consulta relacionada a isenção ou redução de base de cálculo do ICMS concedida na operação ou prestação interna.

2.       No cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Goiás, para fruição dos benefícios de isenção ou redução de base de cálculo aqui relacionados, devem ser observadas as condicionantes estabelecidas no respectivo dispositivo normativo, bem como a perfeita correspondência da mercadoria, do remetente ou do destinatário com a identificação contida no respectivo dispositivo.

3.       Para aplicação ou não do adicional de 2% deve ser observada a descrição completa das mercadorias, incluindo o código NCM, constante do Anexo XIV do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, disponível para consulta ou download no link Legislação do endereço www.sefaz.go.gov.br.

 

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