Pergunta - 2904


Atualizada em 08/05/18.

PARECER Nº 087/2015-GTRE/CS

 

 

Nestes autos, a empresa ................, com endereço na ................, CNPJ nº ........... e IE: ..........., relata que para execução de sua atividade comercial (frigorífico -  abate de bovinos) realiza operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo, sendo que tais operações são regulamentadas pela ................... Que o cumprimento de obrigações tributárias, em relação a essas operações, encontrava-se disciplinado nos artigos 34-B a 34-F do RCTE-GO, com fundamento no disposto no Convênio CONFAZ nº 15/07. Continua, descrevendo que, em 05 de abril de 2012, o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 77/11, que determinou a inaplicabilidade do Convênio nº 15/07 no Estado de Goiás. Em razão dessa determinação, questiona: Quais obrigações tributárias (principal e acessória) deverão ser tomadas pela empresa quando realizar operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo, inclusive quanto à apropriação do crédito?

Inicialmente, informamos que o Convênio CONFAZ nº 77/11, em sua cláusula quarta-A, inciso I, dispõe que a exigência imposta ao agente da CCEE, nos termos do caput da cláusula primeira do Convênio CONFAZ 15/07, não se aplica à comercialização de energia elétrica destinada às unidades federadas constantes do seu anexo único, no qual está incluído o Estado de Goiás. Portanto, entendemos que os procedimentos fiscais determinados no inciso II, alíneas a e b, cláusula primeira do Convênio 15/07, os quais foram descritos pela consulente nos autos do processo (fls. ... e ...), não estão mais em vigor.

As respostas às indagações da consulente estão consignadas nas seguintes disposições do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE.

Art. 30-A. É substituto tributário, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, o destinatário conectado: (Convênio ICMS 77/11, cláusula primeira): (Redação dada pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

I - à rede de distribuição operada por distribuidora goiana, que por força da execução de contrato de conexão e de uso da rede de distribuição desta, receber, em condições de consumo, energia elétrica adquirida de terceiros; (Redação dada pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

II - diretamente à Rede Básica de transmissão, que promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para seu próprio consumo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos, o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros. (Redação dada pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12).

§ 2º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessória, previstas na legislação tributária, o destinatário deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para cada uma das situações e nos prazos a seguir especificados: (Redação dada pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

I - aquisição de energia elétrica, até o último dia do mês de faturamento desta; (Redação dada pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

II - encargos de transmissão e conexão, até o último dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da operação de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; (Redação dada pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

III - encargos de distribuição e conexão, até o último dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da operação de conexão e uso do sistema de distribuição de energia elétrica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

§ 3º Se o destinatário for dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, pode ser emitida Nota Fiscal Avulsa, modelo 1 ou 1-A, nos termos do art. 295 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

§ 4º Além dos requisitos previstos na legislação, a nota fiscal emitida nos termos dos incisos I e III do § 2º, deve conter o número e a série da nota fiscal emitida pelo remetente da energia elétrica ou pela distribuidora que promover a distribuição e conexão. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

§ 5º Da nota fiscal emitida nos termos do inciso II do § 2º, deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

I - como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

II - a alíquota aplicável; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

III - o destaque do ICMS. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

§ 6º O imposto devido deve ser pago: (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

I - até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao do faturamento relativo ao fornecimento de energia elétrica, no caso do inciso I do § 2º; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

II - até o último dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da operação de conexão e uso do sistema de transmissão ou de distribuição de energia elétrica, no caso dos incisos II e III do § 2º. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

Também sobre a matéria em foco aplica-se o disposto no art. 20 da Lei nº 11.651/91, Código Tributário Estadual, CTE.

Art. 20. As alíquotas do imposto são (Lei nº 11.651/91, art. 27):

(     ).....................................................................................................................

§ 6º A alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação, na operação interna com gasolina, com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV deste decreto fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (Lei nº 11.651/91, art. 27, § 5º).

Conforme a regra estabelecida no art. 30-A do Anexo VIII do RCTE/GO, na redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.815, de 27/02/2013, o destinatário, conectado à rede de distribuição operada por distribuidora goiana ou diretamente à Rede Básica de transmissão, que consuma energia elétrica adquirida por meio de contrato de compra e venda, firmado em ambiente de contratação livre, é substituto tributário, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino ao seu domicílio ou estabelecimento.

Quando da aquisição de energia elétrica, na forma prevista no parágrafo anterior, além dos requisitos previstos na Legislação Tributária Estadual, a consulente deverá proceder da seguinte forma:

1 – No caso de aquisição de energia elétrica, emitir uma NF-e de entrada, modelo 55, até o último dia do mês de faturamento, na qual deve constar o número e a série da NF-e emitida pelo remetente da energia elétrica. Efetuar a retenção do ICMS-ST, a base de cálculo será o valor da operação de entrada da energia elétrica e o recolhimento deverá ser feito até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao do faturamento;

2 – Em relação aos encargos de transmissão e conexão da energia elétrica, deverá emitir uma NF-e de entrada, modelo 55, até o último dia útil do 2º mês subsequente ao da operação, na qual deve constar: I – Como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, II -  a alíquota aplicável e III – o destaque do ICMS-ST, que deverá ser recolhido até o último dia útil do 2º mês subsequente ao da operação;

3 – No que se refere aos encargos de distribuição e conexão e uso do sistema de distribuição de energia elétrica, deverá emitir uma NF-e de entrada, modelo 55, até o último dia útil do 2º mês subsequente ao da operação, na qual deve constar o número e a série da NF-e emitida pela distribuidora que promover a distribuição e conexão. Efetuar a retenção do ICMS-ST, a base de cálculo será o valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição, o imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do 2º mês subsequente ao da operação.  

Os cálculos do ICMS devido nas operações acima, deverão ser feitos pela alíquota de 29% (vinte e nove por cento) e recolhidos por meio de DARE 5.1 distintos, sendo o valor do ICMS-ST (27%), com o código de receita 116 e código de apuração 311, o valor do adicional de 2% (PROTEGE-GOIÁS) deverá ser recolhido como o código de arrecadação 414-6 e código de apuração 046 (conforme o art. 5º, da IN nº 784/06-GSF).

Quanto ao aproveitamento de crédito nas operações de entrada de energia elétrica, considerando a atividade industrial (CNAE 1011-2/01) da consulente, a mesma tem direito ao crédito de ICMS, conforme artigo 522, inciso II, item 2 do RCTE-GO. 

 

 É o parecer.

Goiânia, 22 de junho de  2015.

 

 

ÁLVARO CIRO SANTOS JUNIOR

Assessor Tributário

 

 

Aprovado:

    CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

                Gerente de Tributação e Regimes Especiais

                  

 

 


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