Pergunta - 2947


Atualizada em 08/05/18.

PARECER Nº  0168/2015–GTRE/CS

 

A empresa ......................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................... e no CCE/GO sob o nº ................, estabelecida na .................., solicita reconsideração do pedido de apropriação de crédito extemporâneo de ICMS relativo ao gasto de energia elétrica (fls. .... a ...) indeferido pelo Titular da Delegacia Regional de Fiscalização de Morrinhos – DRF Morrinhos, conforme documento às fls. ... dos autos.

Alega que apesar das notas fiscais de energia elétrica encontrarem-se em nome da ................., CNPJ/MF nº ............ e no CCE/GO nº ............, tem-se a observar que para efeito de crédito fiscal, a propriedade do imóvel e/ou o nome constante das notas fiscais é questão relativa, haja vista a existência de contrato de arrendamento entre as partes.

Informa que os livros contábeis comprovam, para efeitos fiscais, que efetuou os pagamentos das referidas notas fiscais de energia elétrica da CELG, registrando-as em seus livros fiscais; e que a .................. não efetuou a escrituração das mesmas.

Consta dos autos a notificação fiscal nº ......... (fls. ... e ...), enviada via domicílio tributário em .../.../..., tendo sido recebida em .../.../... pela Consulente, a qual solicitou prorrogação do prazo por mais ... (....) dias para obter o solicitado, isto é, o laudo/parecer da .......... comprovando que a .................... possuem a mesma unidade consumidora de energia nº ............ (fls. ...); prazo, este, concedido pela DRF Morrinhos pelo Parecer nº .......... (fls. ... e ...) com a devida ciência da Consulente.

Por fim, declara que apesar do prazo concedido para entrega do laudo/parecer da .... comprovando que as duas empresas mencionadas tem a mesma unidade consumidora de energia elétrica nº .......... (fls. ....), este não foi fornecido pela companhia de energia elétrica, sendo, então, indeferido o pleito pelo Titular da DRF Morrinhos.

Considerando o relatório fiscal às fls. ... a ..., exarado pela autoridade fiscal revisora dos autos, e analisando a documentação anexada aos mesmos para reconsideração do indeferimento, temos a acrescentar:

Em primeira análise verificamos que as notas fiscais da CELG realmente retratam como contratante .............., identificando a unidade consumidora de energia elétrica nº ..............

As atividades econômicas da Consulente são mistas, assim discriminadas junto ao cadastro de contribuintes da SEFAZ/GO (fls. ...): abate de aves (50%); cultivo de milho (1%); criação de frangos para corte (5%); comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (8%); fabricação de produtos de carne (10%); fabricação de alimentos para animais (5%); preparações de subprodutos do abate (5%); frigorífico – abate de suínos (5%); comércio atacadista de aves abatidas e derivados (10%); cultivo de soja (1%).

Por sua vez, a .............. possui atividade econômica de criação de frangos para corte (fls. 94).

A legislação tributária estadual é taxativa quanto ao aproveitamento de crédito decorrente de energia elétrica, conforme disposto no art. 522, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE, abaixo transcrito:

Art. 522. Somente dá direito ao crédito do ICMS:

II - relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, até o dia 31 de dezembro de 2019 (Lei nº 13.772/00, art. 2º):

a) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

1. for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2. for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria;

3. houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;    (g.n.)

Analisando a disposição acima, é entendimento pacífico de que o direito ao crédito do ICMS decorrente do gasto de energia elétrica é outorgado ao contribuinte industrial, desde que a energia tenha sido utilizada exclusivamente na sua atividade industrial.

Considerando que há apenas uma unidade consumidora de energia para uso da Consulente e da ..................., surge um entrave, haja vista que a última utiliza energia elétrica na criação de frangos para corte, o que conhecidamente gera um gasto considerável de energia elétrica, em consonância com a quantidade de frangos criados para corte. Por outro lado, a própria Consulente utiliza energia elétrica em atividades mistas, ou seja, industrial, comercial e agropecuária.

Desse modo, admitindo todas as alegações exaradas pela DRF Morrinhos para o indeferimento, acrescentamos, também, a impossibilidade de medição do gasto de energia elétrica utilizado somente na atividade de fabricação de produtos de carne e abate de aves e suínos, efetuadas pela Consulente, haja vista que a referida unidade consumidora registra gastos de energia elétrica referente a atividades da Consulente que não dão direito a crédito de ICMS pelo uso de energia elétrica, bem como o fato de que a mesma unidade consumidora fornece, também, energia elétrica para a atividade da ......................, não passível de utilização de crédito pela mesma, em virtude de sua atividade econômica.

Assim, sob pena de infringir a legislação tributária estadual, não é possível conceder crédito de ICMS pelo uso de energia elétrica que não seja especificamente decorrente da atividade industrial da Consulente.

Desse modo, entendemos que para a Consulente ter direito à apropriação do crédito do ICMS relativo ao gasto de energia elétrica, deve ter uma unidade consumidora de energia exclusiva para as suas atividades industriais, além do cumprimento das disposições emanadas da DRF Morrinhos.

É o parecer.

Goiânia, 21 de julho de 2015.

 

 

 

MARISA SPEROTTO SALAMONI

           Assessora Tributária

 

 

 

De acordo:                

  CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

                Gerente de Tributação e Regimes Especiais

 


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