Pergunta - 3053


Atualizada em 28/05/2018.

Sim. O benefício previsto no art. 8º, VIII do Anexo IX do decreto n° 4.852/97 -  RCTE, mesmo sendo concedido por meio de lei estadual, pode ser aplicado em relação ao ICMS decorrente da saída interestadual devido a Goiás (ICMS próprio ou normal), mas não poderá ser considerado como dedução para efeito do cálculo do ICMS diferencial de alíquotas devido ao destino (DIFAL).

Exemplo: Uma operação em que o Estado de origem seja Goiás e o de destino Tocantins com o valor de operação (somado todos os custos, inclusive o próprio imposto) igual a R$1.000,00. Considerando-se ainda que a mercadoria seja sujeita, no Tocantins, a uma alíquota interna de 17%  e que na operação, a mercadoria seja contemplada com a redução da base de cálculo prevista no art. 8º, VIII do Anexo IX do decreto n° 4.852/97 - RCTE (p. ex.: venda para hospital, nos termos do § 2º do art. 8º do Anexo IX do RCTE).

 

·         ICMS próprio devido a Goiás = [(1.000 * 10% / 12%)] * 12% = 100,00

·         ICMS origem (para efeito de cálculo do ICMS DIFAL) = 1.000 * 12% = 120,00

·         ICMS destino = 1.000 * 17% - 120,00 = 50,00

 

Dessa forma, o recolhimento do DIFAL fica assim:

·         no ano de 2016: 60 % para origem-Goiás (R$  30,00) e 40% (R$ 20,00 ) para destino-Tocantins;

·         no ano de 2017: 40%  para origem-Goiás (R$  20,00) e 60% (R$ 30,00 ) para destino-Tocantins;

·         no ano de 2018: 20%  para origem-Goiás (R$ 10,00 ) e 80% (R$ 40,00  ) para destino-Tocantins;

·         no ano de 2019: 100% (R$ 50,00 ) para Tocantins-destino.

 

Observações:

a)    quando da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 8º, VIII do Anexo IX do decreto n° 4.852/97 - RCTE, o contribuinte deve estar atento a exigência de recolhimento do contribua para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º do Anexo IX do decreto 4.852/97 - RCTE;

b)    caso a mercadoria seja listada no Convênio ICMS 52/91 (consolidado no art. 9º, I do Anexo IX do decreto 4.852/97 - RCTE), tanto o ICMS próprio (devido a Goiás) como o ICMS DIFAL, serão calculados com aplicação das alíquotas efetivas definidas no referido convênio (inclusive quanto ao valor a ser deduzido no cálculo do DIFAL);

c)    se houver previsão de benefício mais específico, p. ex., redução da base de cálculo na saída de mercadoria adquirida na condição de usada - (prego) - (art. 8º, I do Anexo IX do decreto n° 4.852/97 - RCTE), aplica-se esse benefício em relação ao cálculo do ICMS próprio (devido a Goiás).

 (PARECER 25/2017)

 

 

 


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