Pergunta - 326


Atualizada em 16/07/18.

Diferencial de Alíquotas é o valor equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável no Estado de origem, que deve ser recolhido pelo contribuinte do ICMS, optante ou não pelo Simples Nacional, que adquirir mercadoria ou bem oriundo de outro Estado e destinado a uso, consumo final ou a integração ao ativo imobilizado, conforme  art. 4º, § 1º, II; art. 6º, II; art. 12, IV; art. 13, IV, “ae art 20, § 1º, IV, “a”  e Art. 65, III do decreto 4.852/97 - RCTE. Alterado pelo Decreto 8.519/15. de Goiás

Com o DECRETO Nº 9.104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, fica exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, observando os procedimento do referido decreto 9.104/17.

Linkar Manual DIFAL Simples Decreto 9.104/17.


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