Pergunta - 3359


Atualizada em 08/05/18.

PARECER Nº 070/2017–GTRE/CS

 

 

....................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..................., e no CCE/GO sob o nº ......................, expõe que a atividade principal da empresa é a extração de óleo de soja, sendo que também comercializa arroz empacotado trazido do ....................l, onde tem maquinário próprio de beneficiamento e empacotamento. Para a fabricação do óleo, a mesma compra o produto primário (soja em grãos) no Estado de Goiás e, quando há excesso da parte comprada exporta para o exterior ou comercializa para o ....................), onde possui outro equipamento de extração de óleo.

Relata que a unidade de Anápolis é a única que faz o esmagamento e demais procedimentos atinentes à extração e envasamento do “óleo Brejeiro”, porém, o processo de industrialização inicia na pré-limpeza e secagem dos grãos adquiridos dos produtores do Estado de Goiás.

Cita que os procedimentos iniciais de pré-limpeza e secagem são feitos, também, pelas unidades de ..............., ................. e, nessas unidades é consumida energia elétrica e lenha (para aquecimento dos secadores).

Analisa, agora, o processo de extração do óleo, verificando que aqueles procedimentos iniciais (limpeza e secagem) fazem parte do processo. Portanto, toda a energia elétrica ali consumida faz parte deste processo e, por consequência, gera crédito a ser compensado com o débito devido pelas saídas, observados os estornos proporcionais às saídas para outros Estados do produto não esmagado e às saídas de produtos isentos e/ou não tributados, tudo em conformidade com a legislação pertinente.

Posto isso, a presente consulta é no sentido de que seja reconhecido à requerente, o crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica dos últimos 5 (cinco) exercícios.

A Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado - GEAT elaborou um relatório fiscal às fls. 56 a 59, no qual relatou que a requerente entende que:

A – a atividade principal da empresa é a extração de óleo de soja; já que a unidade matriz (localizada em Anápolis, CCE/GO nº ......................) é a única que efetua o esmagamento e demais procedimentos atinentes à extração e envasamento do ‘óleo brejeiro’;

B – o processo de industrialização inicia na pré-limpeza e secagem dos grãos adquiridos dos produtores do Estado de Goiás;

C – que os procedimentos iniciais de pré-limpeza e secagem são feitos, também, pelas unidades de Uruaçu, Rio Verde e Novo Planalto e, nessas unidades são consumidas energia elétrica e lenha (para aquecimento dos secadores);

D – até a presente data (07/06/2016) a requerente tem feito o SPED Fiscal, informando os valores da energia consumida, como o dos outros insumos, sem o creditamento do ICMS contido nas respectivas notas fiscais, o que implica dizer que nunca aproveitou o crédito do referido tributo;

E – analisando todo o processo de extração do óleo, entende ser aqueles procedimentos iniciais (limpeza e secagem) parte do processo industrial, concluindo que toda energia elétrica ali consumida faz parte do processo e, por consequência, gera crédito a ser compensado com o débito devido pelas saídas.

Diante desse entendimento da requerente, a mesma anexa relação de cópias de documentos, fls. 8 a 52, com os valores dos créditos fiscais a serem apropriados no período de 01/2011 a 05/2016, após o resultado da presente consulta, ainda comentando que lançaria os documentos (já com o referido aproveitamento) a partir de 06/2016.

Em resposta ao pedido de diligência, desta Gerência, a GEAT procedeu aos seguintes comentários:

1 – O estabelecimento matriz (CCE/GO nº ...................) suas filiais (CCE/GO nº ........................, ............................) foram fiscalizadas no período de 01/2014 a 12/2015, conforme OS nº 20.752/2015. Comprovou-se pela auditoria básica do ICMS que, no período referido, somente o estabelecimento matriz aproveitou do crédito de ICMS referente ao consumo de energia elétrica efetivamente consumida no processo industrial. Comprovou-se, ainda, o não aproveitamento do ICMS referente à energia elétrica consumida fora do processo industrial. Nas demais filiais, os lançamentos dos referidos documentos fiscais foram realizados sem o creditamento do referido imposto;

2 – observou-se que, inclusive conforme citado pela requerente, somente a unidade matriz realmente realiza a industrialização/esmagamento da soja em grãos, estando devidamente cadastrada com o CNAE de indústria. As demais unidades, também conforme citado pela requerente, operam como armazéns, apesar de possuírem o CNAE de indústria para as inscrições ......................, ........................ e ......................, de comércio atacadista para a inscrição estadual nº ...................... e de ‘outro prestador de serviço’ para a inscrição nº ....................., junto ao cadastro de contribuintes da SEFAZ/GO;

3 – o percentual de umidade para armazenamento para posterior comercialização ou industrialização da soja em grãos deve ser em torno de 14% e, ainda, a umidade do grão quando de sua colheita é em média de 24%, portanto, para o armazenamento do grão é necessário a sua secagem de 24% para 14% (em média). Esta é uma etapa de armazenamento anterior e totalmente independente da etapa da industrialização/esmagamento da soja em grãos. É a fase de armazenamento, na maioria das vezes, realizada em estabelecimentos distintos, filiais ou não, podendo os grãos armazenados serem destinados ao esmagamento, mas também para a sua comercialização ou transferências. Nesse ponto, a GEAT discorda do entendimento da requerente, que os procedimentos iniciais de limpeza e secagem nas suas filiais armazenadoras façam parte do processo industrial do esmagamento da soja em grãos;

4 – cita que, no início da linha de produção do processo de industrialização/esmagamento da soja em grãos, o percentual de umidade deve ser de mais ou menos 12%. Assim, dentro da unidade esmagadora (estabelecimento matriz), quando do início da linha de produção, é feito um novo procedimento de secagem da soja em grãos, para a obtenção desta referida umidade. Neste caso, o ICMS da energia elétrica ou qualquer outra forma de energia consumida no processo de secagem dos grãos gera direito ao crédito de ICMS. Tal procedimento foi adotado pelo estabelecimento matriz e devidamente observado no período fiscalizado pela GEAT;

5 – no estabelecimento matriz, tem-se conhecimento, por meio da fiscalização realizada, de 07 (sete) medidores de energia elétrica, sendo 03 relacionados com a linha de produção (foi observado que as faturas de energia elétrica foram lançadas com o creditamento do ICMS, nelas destacado), e outros 04 fora da linha de produção (documentos lançados sem o crédito do ICMS neles destacado), para todo o período auditado de 01/2014 a 12/2015 (analisado a partir da última fiscalização);

6 – nos estabelecimentos filiais tem-se o conhecimento de 01 medidor para cada estabelecimento e os respectivos documentos  foram todos lançados sem o crédito de ICMS, para o período, ora fiscalizado, de 01/2014 a 12/2015;

7 – concluiu-se que os procedimentos de secagem e limpeza nas filiais (unidades armazenadoras) são procedimentos necessários para a armazenagem dos grãos e não fazem parte do processo de sua industrialização/esmagamento, estando totalmente fora da linha de produção do processo de esmagamento da soja em grãos. Isto posto, o ICMS referente a energia elétrica, assim como referente a qualquer outro material utilizado para a geração do calor para a secagem dos grãos nestes estabelecimentos filiais/não industriais, não devem gerar crédito de ICMS. Além disso, estes estabelecimentos devem estar cadastrados como ‘outro prestador de serviço’, estando, assim, impedidos de se creditarem do ICMS.

Pois bem. Após explanação da requerente e posicionamento do Fisco Estadual, verificamos que a requerente possui cinco estabelecimentos, sendo que, apenas o estabelecimento matriz é industrial e tem a atividade de esmagamento de soja em grãos para a aquisição de óleo vegetal.

Segundo evidenciado por auditoria da SEFAZ/GO, nos estabelecimentos da requerente, os quatro estabelecimentos restantes são unidades de armazenamento e, para tal, faz-se necessária a secagem dos grãos para o correto armazenamento dos mesmos. 

O direito ao crédito do ICMS relativamente à entrada de energia elétrica no estabelecimento somente se dá quando esta for utilizada por estabelecimento industrial, conforme art. 522, inciso II, alínea ‘a’, item 2, do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, conforme transcrito a seguir:

Art. 522. Somente dá direito ao crédito do ICMS:

(...)

II - relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, até o dia 31 de dezembro de 2019 (Lei nº 13.772/00, art. 2º):

a) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

(...)

2. for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria;

Os estabelecimentos com inscrição estadual nº ....................., .........................., ......................... e ........................ foram identificados, em auditoria fiscal procedida pela SEFAZ/GO, como armazenadores de grãos. É sabido que para o armazenamento de grãos são necessários os procedimentos de secagem e de limpeza de impurezas, a fim de manter a soja em grãos em bom estado de conservação. Esta etapa de secagem e retirada das impurezas com a finalidade de armazenamento é atividade típica de armazém geral, enquadrada como prestação de serviços, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.

O assunto acima já foi objeto de análise, tendo sido exarado o Parecer nº 050/2015-GTRE/CS, excertos a seguir:

  Por oportuno, ressaltamos que a etapa beneficiamento realizado pela unidade armazenadora, compreendendo as operações de pré-limpeza e secagem, limpeza, classificação, e embalagem dos produtos para armazenamento, não é considerado processo industrial uma vez que essa etapa faz parte do conjunto de técnicas aplicadas à conservação e armazenamento de grãos, logo após a colheita, sendo, portanto, compreendido como atividade inerente ao serviço de armazenagem de produtos, descrito na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, no item 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

(...)

Embasados pelas transcrições anteriores, apresentamos as soluções aos questionamentos da Consulente, visando elucidar suas dúvidas.

1 – Inicialmente, é importante destacar que a atividade de pós-colheita, assim entendidas as etapas de pré-limpeza e secagem, limpeza, classificação e embalagem dos produtos para armazenamento, tais como descritas pela EMBRAPA e no Parecer nº 1.122/2011-GEOT, é considerada serviço nos termos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Desse modo, com base na auditoria fiscal realizada nos estabelecimentos da requerente, no período de 01/2014 a 12/2015, via OS 20.752/2015, restou constatado que as inscrições acima são unidades armazenadoras e, como tal, antes de armazenar a soja em grãos, advinda do campo de produção, procedem a secagem, limpeza de impurezas e outras técnicas, imprescindíveis para o armazenamento do produto.

É importante destacar que, por vezes, a requerente não realiza o esmagamento de toda a soja em grãos adquirida, transferindo parte para a unidade industrial da cidade de Orlândia/SP, ou mesmo comercializando parte da soja in natura.

A auditoria fiscal constatou que o estabelecimento matriz possui sete medidores de energia elétrica, sendo três medidores relacionados com a linha de produção, cujas faturas de energia elétrica foram lançadas com aproveitamento do crédito de ICMS nelas destacado, e os quatro demais medidores não estão relacionados ao setor de produção da indústria, onde o ICMS destacado nessas faturas não foi aproveitado pelo respectivo estabelecimento industrial, considerado para tanto o período fiscalizado de 01/2014 a 12/2015.

A auditoria constatou, também, que nos estabelecimentos filiais, armazenadores de mercadorias foi identificado apenas um medidor de energia elétrica para cada unidade e que as respectivas faturas de energia foram lançadas sem o aproveitamento de crédito do ICMS.

Ante o exposto, considerando a auditoria fiscal efetuada, entendemos que os estabelecimentos de inscrição estadual nº ........................ e .................... constituem armazéns gerais e, como tal, as atividades de secagem, limpeza de grãos, dentre outras são classificadas como prestação de serviços, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, portanto, sem direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, haja vista que não constitui atividade industrial.

Desse modo, concluímos que somente o estabelecimento matriz, de inscrição estadual nº ......................, é considerado uma unidade industrial, nos termos do art. 5º, inciso I, do RCTE, gozando, portanto, do direito ao crédito da energia elétrica utilizada especificamente no processo industrial, conforme preconiza o art. 522, inciso II, alínea ‘a’, item 2, do RCTE.

                        É o parecer.

Goiânia, 03 de maio de 2017.

                             

 

                                               MARISA SPEROTTO SALAMONI

                                                           Assessora Tributária

 

De acordo:                

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

          Gerente de Tributação e Regimes Especiais

                   

 


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