Pergunta - 3375


Atualizada em 08/05/18

 

PARECER Nº 096/2017–GTRE/CS

 

......................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................., e no CCE/GO sob o nº ..................., estabelecida em ..................., expõe que atua nos seguintes ramos econômicos: fabricação de biocombustíveis, exceto álcool ..................., fabricação de óleo de milho refinado (CNAE ...................), fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho ....................... e produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE .....................).

Relata, também, que funcionam em sua sede, conjuntamente, os setores industrial, comercial e administrativo.

Em conformidade com o art. 522, alínea ‘a’, item 2, do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, fica autorizado o crédito de ICMS sobre a energia elétrica para contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria.

Ante o exposto, indaga:

1 – A Consulente pode aproveitar o crédito de ICMS destacado na fatura de energia elétrica na sua integralidade?

2 – Sendo aproveitado o crédito de ICMS sobre a fatura de energia elétrica em sua integralidade, há exigibilidade de apresentação de laudo técnico à SEFAZ/GO?

A matéria da presente consulta já foi objeto de análise por esta Gerência, restando consignado o entendimento reiterado de que o contribuinte tem direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente do uso de energia elétrica, destacado na respectiva fatura, somente se a unidade consumidora de energia elétrica forneça a mesma especificamente à atividade industrial, independente dos demais setores da empresa, tais como: o comercial, o administrativo, etc, conforme excertos a seguir:

                       Parecer nº 0168/2015–GTRE/CS:

Assim, sob pena de infringir a legislação tributária estadual, não é possível conceder crédito de ICMS pelo uso de energia elétrica que não seja especificamente decorrente da atividade industrial da Consulente.

Desse modo, entendemos que para a Consulente ter direito à apropriação do crédito do ICMS relativo ao gasto de energia elétrica, deve ter uma unidade consumidora de energia exclusiva para as suas atividades industriais, além do cumprimento das disposições emanadas da DRF Morrinhos.  (g.n.)

Parecer 006/2016-GTRE/CS:

Deve ser observado pela Consulente que o registro de energia da atividade industrial não deve atender a outros setores da empresa, somente o processo fabril, específico para semente de milho; bem como a mesma não pode executar serviços de pós-colheita utilizando a mesma unidade fabril, perdendo, assim, o direito ao aproveitamento do crédito do ICMS da energia elétrica.     (g.n.)

Parecer nº 405/2016–GTRE/CS:

Por sua vez, o art. 522, inciso II, alínea ‘a’, item 2, do RCTE, confere direito ao crédito de ICMS, relativo a energia elétrica, para o estabelecimento cadastrado como industrial, não podendo ser a mesma unidade consumidora de energia elétrica utilizada para as atividades de pós-colheita e das demais atividades que não sejam industriais.         (g.n.)

O entendimento consagrado por esta Gerência baseia-se no fato de que a intenção da norma leva em consideração que a energia elétrica é condição precípua para que aconteça o respectivo processo industrial, estando, portanto, diretamente ligada ao custo do produto; ao passo que, a energia elétrica utilizada nos demais setores constituem despesas da empresa, assim caracterizadas contabilmente, não interferindo no processo fabril do respectivo produto.

Nesse sentido, coaduna com a Lei Complementar nº 87/96 (LEI KANDIR), que traz em seu bojo o aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da utilização de energia elétrica pelo contribuinte, quando consumida no processo industrial, conforme excertos a seguir:

Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

(...)

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

(...)

b) quando consumida no processo de industrialização;

Desse modo, passamos às respostas aos quesitos formulados pela Consulente:

Item 1 – Seguindo entendimento desta Gerência, bem como o disposto na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), a Consulente somente tem direito ao aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da utilização de energia elétrica exclusivamente no seu setor industrial (processo de industrialização); para tanto a mesma deverá manter uma unidade consumidora de energia elétrica específica para tal, independente dos demais setores da empresa.

Item 2 – Prejudicada em virtude da resposta conferida ao item anterior.

É o parecer.

Goiânia, 25 de maio de 2017.

 

 

 

             MARISA SPEROTTO SALAMONI

                 Portaria nº 05/17-GTRE

 


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