Pergunta - 530


Atualizado em 11/05/18.

A Instrução Normativa 30/1995 - SAT apresenta em seu art. 1º a seguinte previsão: "Art. 1º Para efeito de aplicação da norma tributária, fica firmado entendimento de que, nas operações de importação de mercadorias e serviços de países signatários do GATT ( Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), diretamente para o território goiano, o tratamento tributário deve ser o mesmo aplicado para os similares nacionais nas operações internas." Assim, o tratamento tributário dispensado à importação de determinada mercadoria, proveniente de países signatários da OMC, que substituiu o GATT, deve ser idêntico àquele aplicado aos similares nacionais em operação interna. Dessa forma, se determinado produto for, p. ex., isento nas operações internas, sua importação, desde que satisfaça os requisitos contidos no dispositivo que concede o benefício, será, também, isenta de ICMS. Observar que a referência do disposto na Instrução Normativa030/1995-DRE é ao produto e não ao adquirente do produto, não se aplicando benefícios que sejam concedidos a determinado tipo de contribuinte, como por exemplo o previsto no art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE (com base no PARECER 604/2004-GOT).


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