Pergunta - 535


Atualizada em 04/06/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com medicamentos de uso humano e produtos farmacêuticos nos art. 6º, incisos X; L, a, item 4; CVI e CXXXVI; no art. 7º, II, b, item 3; incisos V; XXXIII, XXXV; XXXVII e LI; no art. 8º, incisos XXV e XXXIII,  no art. 11, XXIII e Art. 12, Inciso XII, do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para cada caso. Obs.: 1)- para medicamentos de uso veterinário, existe benefício fiscal previsto nos art. 7º, XXV, a e art. 9º, VII, a do Anexo IX do RCTE; 2)- observar que, para alguns produtos comercializados em farmácia, existe previsão de adicional de alíquotas do Protege, nos termos do art. 20, § 6º e no Anexo XIV do RCTE. .

Pareceres 238/16; 233/16; 199/16; 118/16 e 47/16.


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