Pergunta - 536


Atualizada em 02/08/2018.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12% na operação interestadual, nos termos do art. 20, I e II, do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com arroz nos art. 6º, LXXVIII; art. 7º, XLIV; art. 8º, XIX,  e no art. 11, XVIII, XXXI do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Parecer  79/18.

Manual de Orientação da Utilização dos Benefícios Fiscais do Arroz e Feijão.


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