Pergunta - 537


Atualizada em 04/06/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12% na interestadual, nos termos do art. 20, I e II, do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com feijão no art. 7º, XLIV; art. 8º, XIX; art. 11,  XXXI e XXXIV, b do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Nas aquisições internas, sujeitas à substituição tributária pelas operações anteriores, deve ser observado o art. 6º, § 2º-A, do Anexo VIII, do RCTE.

Observação: ver benefício de manutenção de crédito no inciso VI do § 12 do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

Pareceres 030/18 e 79/18.

 

 

 

 


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