Pergunta - 538


Atualizado em 27/06/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, a, item 1 do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com leite nos art. 6º, incisos XVI e LIV; LXXVIII e LXXXII; no art. 8º, II e no art. 11, incisos XXXIV e LXIII do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Observação:  ver benefício para derivados do leite no inciso XXXV do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

Pareceres: 158/16 e 042/15.


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