Pergunta - 539


Atualizada em 27/06/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, a, item 1 do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com milho nos art. 6º LXXVIII ,  7º, XXV, m; art. 9º, VIII, b e Art. 12, VIII, do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso. Obs.: existe ainda previsão de benefício para a operação com milho verde no art. 6º, XI e art. 11, I do Anexo IX do RCTE.


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

@ Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda