Pergunta - 542


Atualizada em 14/05/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, a, item 1 do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com queijo no art. 8º, XXXIII e art. 11, XXXV do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.


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