Pergunta - 543


Atualizada em 14/05/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com tijolo e telha no art. 8º, XXVIII; no art. 9º, V e no art. 11, XXVII e XL do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

@ Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda