Pergunta - 545


Atualizada em 27/06/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com produtos de informática no art. 6º,  LXI, CLIII,  Art.7º, LVI  e Art. 8º, XIII do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício em cada caso.

Parecer 152/2016;

Parecer 94/2017;

Parecer Normativo 010/2017- SRE.


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