Pergunta - 546


Atualizada em 27/06/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 17%, na operação interna e 12 % na interestadual, nos termos do art. 20, I do RCTE. De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para as operações com produtos usados no art. 8º, I do Anexo IX do RCTE, devendo ser observada as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do benefício.

 Parecer 136/2015;

 Parecer 403/2009.


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