Pergunta - 551


Atualizada em 26/06/18.

A saída interna em transferência, de bem do ativo imobilizado, embora tributada, é contemplada com benefício de isenção nos termos do art. 6º, XXVIII do Anexo IX do RCTE.

Observação: ver situações específicas no art. 6º, CXX “a”, item 1 e 2 e art. 7º, XXX do Anexo IX do RCTE;

A base de cálculo na transferência interna de bem do ativo imobilizado é igual ao valor da aquisição, multiplicado pelo tempo que faltar para completar: (Art. 11, § 2º, II do RCTE);
 
Na hipótese de transferência interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996, a operação será normalmente tributada, porém usufruirá do crédito outorgado do ICMS, conforme art. 11, inciso II, do Anexo IX, do RCTE, de forma que não resultará em ICMS a recolher.
No caso de transferência interestadual de ativo imobilizado que entrou no estabelecimento a partir de 01/01/2001, a operação será normalmente tributada, devendo a consulente se apropriar do crédito relativo ao tempo que faltar para completar o quadriênio, nos termos do inciso VII, do artigo 47, do RCTE.
Com relação às operações de venda de ativo imobilizado, independentemente da data de seu ingresso no estabelecimento, a operação se dará com não incidência do ICMS, nos termos da letra “m”, do inciso I, do artigo 37, do CTE, em razão disso, caso essa operação tenha ocorrido antes de completar o quadriênio do ingresso do bem no estabelecimento, não mais poderão ser apropriadas as parcelas restantes que faltam para inteirar os 48/48 avos, previstos no § 6º, do artigo 58, do CTE.                 

Veja ainda os Pareceres 44/17; 128/15 e 289/15.

 

 


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