Pergunta - 560


Alterada em 03/07/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, “a”, item 6 do RCTE.

De acordo com a legislação em vigor, existem benefícios fiscais previstos para operações com gado no art. 6º, incisos XIII; XIV; XLIII; CXVI; CXXXIV; no art.. 7º, XXX  (EMBRAPA)  e no art. 9º, XXXI (RIDE),  todos do Anexo IX do RCTE, devendo-se observar as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para cada caso.

Existem ainda beneficios para operação com peixe (art.6º, CXVII, cuja alíquota interna é de 12%); com animais exóticos e silvestres ( art.6º, LXXXI, cuja alíquota interna é de 12% se for ave e 17% para outros animais); com alevino ( art.7º, XXV. "1" e art.9º, VII, "1" cuja alíquota interna é de 17%) e ave de um dia ( art.7º, XXV, "1" e art.9º, VII, "1", cuja alíquota interna é de 12%); com sêmen congelado ou resfriado e de embrião ( art.6º, XLI, cuja alíquota interna é de 17%) e com ave e caprino ( art.11, I, "b" e "c", cuja alíquota interna é de 12%) todos do Anexo IX do RCTE..............

 Parecer 171/17–GEOT.

Parecer 153/17–GEOT.


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