Pergunta - 561


Atualizada em 03/07/18.

A alíquota nominal (sem benefício) é de 12%, na operação interna e na interestadual, nos termos do art. 20, § 1º, II, “a”, item 6 do RCTE.

De acordo com a legislação em vigor, existem beneficios fiscais previstos para as operações com carne no art.7º, XLIV ( doação a entidade filantrópica), art.8º, XLI, art.11, I, "b" e "c"; art.11, incisos V. VI ( de ave e suíno); XII e XV ( de animal silvestre e exótico - sendo a alíquota interna de 12% para carne de aves e 17% para demais animais exóticos) do Anexo IX do RCTE, devendo ser observadas as regras, limitações e condicionantes estabelecidas para a aplicação do beneficio em cada caso.

Parecer 161/17-GEOT; Parecer 184/16-GEOT; Parecer 037/16-GEOT e Parecer 031/16-GEOT.

 

 


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