Pergunta - 642


Atualizada em 29/06/18.

Não se aplica a substituição tributária nesse caso, pois a construtora não é considerada contribuinte do ICMS em Goiás (art. 34, § 3º do RCTE e Convênio ICMS 137/2002).

Porém, a partir de janeiro de 2016, deve ser observado o disposto no Convênio 93/2015 em que se estabelece a obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquotas na operação interestadual que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

 

O remetente, estabelecido em outra unidade da federação que destinar bens, mercadoria ou serviço a empresas de construção civil, estabelecidas em Goiás, deve recolher o Diferencial de Alíquotas – DIFAL, nos termos do Convênio ICMS 93/2015 e EC-87/15.

O Estado de Goiás é signatário do Convênio ICMS 137/2002, no qual a construtora não é considerada como contribuinte do ICMS, mesmo nos casos em que é exigida a sua inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 


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