Pergunta - 651


Atualizada em 23/05/18.

Sim. A prestação de serviço de transporte, no âmbito intermunicipal e interestadual por qualquer via, de pessoa, bem, mercadoria, em conformidade com o art. 4° do RCTE, está sujeita ao ICMS e incide, igualmente, sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação lá tenha iniciado.

Quanto a prestação de serviço de transporte intramunicipal (dentro de um mesmo município) está sujeita ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

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