Pergunta - 7


Atualizada em 25/06/18.

Não. Deve ser feita a interpretação literal da legislação tributária quando da aplicação de benefício fiscal, conforme estabelece o art. 111 do Código Tributário Nacional. Assim, para a concessão da isenção prevista no art. 6º, XVII do Anexo IX do RCTE, a mercadoria deve ser destinada aos municípios relacionados no dispositivo legal que concede o benefício. Portanto, caso a empresa destinatária esteja estabelecida em outro município, a empresa remetente não pode aplicar a isenção.

 

 


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