Pergunta - 739


Em relação às peças utilizadas na manutenção de veículos da empresa, em trânsito por outras UFs, é devido o diferencial de alíquotas, haja vista que é material de uso e consumo agregado ao ativo imobilizado da Consulente. O cálculo deverá ser realizado utilizando-se da fórmula constante no art. 65 do Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE.  Parecer 328/16-GTRE/Cs.


 

 
 

 


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