Pergunta - 771


Atualizada em 11/06/18.

Conceitos:

  • Consignante ou consignador: é o remetente da mercadoria;
  • Consignatário: é o recebedor da mercadoria;
  • Consignação industrial: é a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário (art. 55-A do Anexo XII do RCTE).

Observação: as regras estabelecidas no art. 55-B do Anexo XII do RCTE (consignação industrial) não se aplicam à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações subseqüentes (art. 55-B do Anexo XII do RCTE).

 

A)- REMESSA DE MERCADORIA A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL:

Na remessa de mercadoria a título de consignação industrial, devem ser observados os procedimentos previstos no art. 55-C do Anexo XII do RCTE:

I - o consignante deve emitir:

  • NF1: Nota fiscal de "Remessa em Consignação Industrial" (CFOP 5.917/6.917), com destaque do ICMS e do IPI, quando devidos, sendo a base de cálculo igual ao valor da operação, contando a informação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, de que deve ser emitida uma nota fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração (art. 55C, I, “c” do Anexo XII do RCTE).

 

Observações:

  • o consignatário deve lançar a Nota Fiscal 1 no Registro de Entradas creditando-se do valor do imposto, quando permitido (art. 55-C , II do Anexo XII do RCTE);
  • havendo reajuste de preço contratado por ocasião da remessa em consignação industrial (art. 55-D do Anexo XII do RCTE), o consignante deve emitir nota fiscal complementar (Nota Fiscal 1a) contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

 a) natureza da operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação Industrial";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão: REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO, com dados da Nota Fiscal 1 (modelo, série, nº e data de emissão);

  • o consignatário deve lançar a NF1a no Registro de Entradas creditando-se do valor do imposto, referenciando-a junto ao lançamento da  NF1 (art. 55-D , II do Anexo XII do RCTE);

 

A)- PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO À MERCADORIA EFETIVAMENTE UTILIZADA:

 No caso da mercadoria recebida em consignação industrial ser efetivamente utilizada, devem ser adotados os seguintes procedimentos no último dia de cada mês (art. 55-E do Anexo XII do RCTE):

I - o consignatário deve emitir:

  • NF2: Nota fiscal de " Devolução simbólica de mercadoria utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação industrial" (CFOP 5.919/6.919), globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS;constando os dados da NF 1”  (modelo, número, série  e data de emissão), no campo Informações Complementares (art. 55-E, I, “a”  do Anexo XII do RCTE).

 

II - o consignante deve emitir:

  • NF3: Nota Fiscal de VENDA, sem destaque do ICMS e do IPI, com valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço e a  expressão: SIMPLES FATURAMENTO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO  e com dados da NF1 (modelo, série, número e data de emissão) no campo ‘Informações Complementares” (art. 55-E, II do Anexo XII do RCTE), com CFOP 5.111/6.111 (Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial) ou 5.112/6.112 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida anteriormente em consignação industrial).

 

Observação:

a)             O consignante deve lançar a NF3, no Registro de Saídas, sem menção de valores, indicando a expressão: VENDA EM CONSIGNAÇÃO  e dados da NF1 (modelo, série, número e data de emissão);

b)             O consignatário deve registrar a NF3, no Registro de Entradas, sem menção de valores, indicando  a expressão: COMPRA EM CONSIGNAÇÃO e dados da NF1 (modelo, série, número e data de emissão) - (art. 55-E, I, “a” do Anexo XII do RCTE);

c)             As Notas Fiscais 2 e 3 podem ser emitidas em momento anterior ao previsto (mensal), inclusive diariamente;

d)             O consignante deve entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias (art. 55-G do Anexo XII do RCTE).

 

C)- DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO  INDUSTRIAL E NÃO UTILIZADA:

 

Não ocorrendo a utilização da mercadoria recebida em consignação industrial (art. 55F do Anexo XII do RCTE):

I - o consignatário deve emitir:

 

  • NF4: Nota fiscal deDEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL” (CFOP 5.918/6.918), com destaque o ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação, quando devidos e a expressão: DEVOLUÇÃO (parcial ou total, conforme o caso) DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL, com os dados da NF1  (modelo, série, número  e data de emissão), sendo a base de cálculo, o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

Observação:  o consignante deve lançar a NF 4, no Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, se for permitido em legislação (art. 55-F, II do Anexo XII do RCTE);


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