Pergunta - 8


Atualizada em 25/06/18.

Na emissão da NF-e para acobertar operações incentivadas, destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC) para o preenchimento dos campos abaixo especificados deve-se observar o seguinte:

·        - Campo “Origem da Mercadoria”: informar “0” (“nacional”)

·        - Campo “Situação Tributária: informar “40” (“isenta”) -

·        - Campo “ICMS: informar o valor do ICMS que foi abatido na operação.

·        - Campo “Motivo da desoneração do ICMS:  informar “7” (“SUFRAMA”)

·       -  Campo “CFOP”: “6.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio” ou “6.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”;

·       - Campo "Informações Complementares" – fazer constar as seguintes informações (art. 6º, XVII, “b” do Anexo IX do RCTE, art. 35 e 38 do Anexo XII do RCTE e art. 16 da Portaria nº 529/06 da SUFRAMA):

a)    a)- Indicação do valor do abatimento relativo ao ICMS, no que couber;  

b)    b)- dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;

c)    c)- número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, somente quando for destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA;

d)  d)- o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - e o código de identificação do município a que estiver vinculado o estabelecimento remetente (art. 35 do Anexo XII do RCTE).

 Observação: devem ser verificadas de forma suplementar, quanto a exigência das informações acima relacionadas, conforme cada caso, o disposto no art. 16 da Portaria nº 529/06 da SUFRAMA.

 


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

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