Pergunta - 888


Atualizada em 16/04/18.

 

PARECER Nº 0560/2013–GEOT.

 

 

A empresa ...................................., estabelecida em ..................................., inscrita no CNPJ(MF) sob nº ........................, e CCE nº ......................, vem expor, para depois consultar, o seguinte:

1 – a consulente é produtora de açúcar e etanol e pretende iniciar a atividade de geração de energia elétrica, a qual será destinada a distribuidores e consumidores livres de energia, dentro e fora do Estado de Goiás;

2 – tendo em vista a recente alteração na tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, decorrente do ingresso de Goiás nas regras do Convênio ICMS nº 77/2011, a partir de 01 de setembro de 2012, entende que o tratamento fiscal a ser conferido às suas operações de venda de energia elétrica destinadas a consumidores livres, localizados no Estado de Goiás, não deve ser afetado por se tratar de operações internas, permanecendo inalterada a responsabilidade da Consulente, na qualidade de vendedora, pelo recolhimento do ICMS nestas operações;

3 – pretende realizar vendas de energia elétrica a consumidores finais dentro do Estado, hipótese em que há o envolvimento da empresa distribuidora apenas em relação à cobrança pelo uso da linha de transmissão, sendo partes da relação de compra e venda apenas o consumidor final (comprador) e a empresa geradora (vendedora);

4 – conforme estabelece a Cláusula primeira, inciso I, e § 5º, do Convênio ICMS nº 77/2011, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a consumidor livre pode ser atribuída à empresa distribuidora ou ao destinatário final, a critério do estado. Nas operações em que este seja destinatário da energia elétrica, entende a consulente, ocorre a alteração na responsabilidade pelo recolhimento do ICMS apenas em relação às operações interestaduais.

Ao fim, indaga:

1 – a consulente deverá tributar pelo ICMS as operações de venda a consumidores livres localizados no Estado de Goiás?

2 – a tributação aplicável corresponde à alíquota de 29%, com base no art. 20, inciso V, alínea “c”, do RCTE, combinado com o parágrafo 6º deste mesmo artigo?

A presente consulta deve ser solucionada à vista da seguinte legislação:

ANEXO VIII DO RCTE/GO

(Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.815, de 27/02/2013)

Art. 30-A. É substituto tributário, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, o destinatário conectado: (Convênio ICMS 77/11, cláusula primeira):

I - à rede de distribuição operada por distribuidora goiana, que por força da execução de contrato de conexão e de uso da rede de distribuição desta, receber, em condições de consumo, energia elétrica adquirida de terceiros;

II - diretamente à Rede Básica de transmissão, que promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para seu próprio consumo.

§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos, o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros.

(...)

DECRETO Nº 4.852 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - RCTE

Art. 20. As alíquotas do imposto são (Lei nº 11.651/91, art. 27):

V - 27% (vinte e sete por cento) na:

(...)

c) operação interna com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh;

(...)

§ 6º A alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação, na operação interna com gasolina, com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV deste decreto fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (Lei nº 11.651/91, art. 27, § 5º).

Conforme a regra estabelecida no art. 30-A do Anexo VIII do RCTE/GO, na redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.815, de 27/02/2013, o destinatário, conectado à rede de distribuição operada por distribuidora goiana ou diretamente à Rede Básica de transmissão, que consuma energia elétrica adquirida por meio de contrato de compra e venda, firmado em ambiente de contratação livre, é substituto tributário, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino ao seu domicílio ou estabelecimento.

Esta regra, atendidos os seus pressupostos, é aplicável a operações de circulação de energia elétrica interna e interestadual, inclusive à operação interna de circulação de energia elétrica objeto da presente consulta.

Verifica-se, assim, que a consulente, empresa estabelecida no Estado de Goiás, que pretende atuar como geradora de energia elétrica, não deverá tributar pelo ICMS as operações de venda de energia elétrica, por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, a consumidores localizados no Estado de Goiás, que consumirem energia elétrica por meio de conexão à rede de distribuição operada por distribuidora goiana ou diretamente à Rede Básica de transmissão, os quais são substitutos tributários relativamente ao ICMS incidente sobre essas operações, nos termos do art. 30-A do Anexo VIII do RCTE/GO.

A alíquota aplicável a operações internas com energia elétrica é de 27%, com base no art. 20, inciso V, alínea “c”, do RCTE/GO, acrescida de 2%, previstos no parágrafo 6º deste mesmo artigo, destinados a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, cujas alíquotas são, respectivamente, de 12% (art. 20, II, “a”, item 7, do RCTE/GO) e de 25% (art. 20,§ 1º, I, “a”, do RCTE/GO).

É o parecer.

 

 

                                                                     Goiânia, 17 de maio 2013.

 

JULIO MARIA BARBOSA

Assessor Tributário

 

 

Aprovado:

      GENER OTAVIANO SILVAZ    

                 Gerente de Orientação Tributária

                  

 


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