Pergunta - 981


Atualizado em 16/04/18.

PARECER N.º  830/2013–GEOT.

 

 

Nestes autos a empresa ............................., CNPJ nº ..................., inscrição estadual nº ...................., com sede na ....................................................., vem expor e consultar o seguinte:

a) a Consulente assumiu o encargo financeiro da construção de uma subestação transformadora de energia elétrica em uma área pertencente à ........ ...................... e registrou a obra no realizável a longo prazo, para fins, unicamente, de controle dos gastos, já que a obra não deve fazer parte de seu acervo;

 b) a obra irá beneficiar todas as empresas instaladas na área do DIMIC e a ............ irá ressarcir a Consulente do valor gasto para a construção, mediante desconto financeiro na conta de energia elétrica;

c) o serviço de construção civil foi contratado com a .............................. e, embora, os equipamentos (relação anexa) tenham sido faturados diretamente para MMC, esta não se apropriou dos créditos de ICMS;

d) a obra será transferida para a ..........., mediante INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E CONFISSÃO DE DÍVIDA (doc. de fls. 13 a 17);

e) a Consulente entende que a transferência desta subestação para a ............ não constitui fato gerador do ICMS, tendo em vista que não haverá circulação de mercadoria, e nem do ITCD, uma vez que a MMC será ressarcida pelos gastos em que incorreu, mediante abatimento financeiro nas contas de energia elétrica, e, ainda, de que não deve emitir nota fiscal para registrar a operação de transferência, bastando o Instrumento Particular firmado entre as partes.

Diante do exposto, pergunta:

1) Está correto o entendimento da Consulente de que a transmissão da subestação para a ...... não constitui fato gerador do ICMS?

2) Está correto o entendimento da Consulente de que não deve emitir nota fiscal para registrar a operação, haja vista que não se trata de circulação de mercadorias?

3) Caso o entendimento da Consulente não esteja correto, qual seria o procedimento a ser adotado de acordo com a legislação tributária do Estado de Goiás? 

À vista da legislação tributária estadual que trata da ocorrência do fato gerador do ICMS, concluímos que os entendimentos da Consulente, relativamente à não ocorrência do fato gerador do ICMS na transmissão da subestação para a ........, bem como da não emissão de nota fiscal para registrar a referida operação, estão corretos.

É o parecer.

 

                                                            Goiânia, 19 de setembro de 2013.

 

 

               MARIA DE FÁTIMA ALVES

                    Assessora Tributária

 

 

Aprovado:

                      GENER OTAVIANO SILVA

                 Gerente de Orientação Tributária

                  

 


Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000

@ Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda