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Operações com água mineral

A partir de 1º de fevereiro de 2017, o contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial fica obrigado a utilizar o Selo Fiscal, a determinação está no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 25.11.16, por meio do Decreto N º 8.811/2016.

>> Legislação

     Decreto nº 8811/2016 

     Instrução Normativa nº 1309/2016

     Instrução Normativa nº 1310/2016

 

>> Empresas autorizadas a fabricação de Selo Fiscal:


             >> Certificadora Digital VALID

             >> Certificadora Digital IGB

             >> Certificadora Digital RR DONNELLEY

           

http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/post/ver/218803/operacoes-com-agua-mineral