Notícias

Portaria do CAT disciplina entrega de cópias

13 de junho de 2018

Advogados tributaristas e contribuintes em geral devem ficar atentos à portaria que estipula prazos e condições para a concessão de vista e obtenção de cópias de processos em tramitação no Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Fazenda. O presidente José Artur Mascarenhas da Silva explica que a intenção é disciplinar a entrega das cópias e evitar transtornos, pois nem sempre é possível atender os pedidos de imediato.

“Cerca de 15 pessoas por dia em média passam aqui pedindo cópias. Alguns processos têm até três mil páginas. Não vamos restringir o direito de ninguém. Estamos apenas especificando os prazos que também serão seguidos pelas Delegacias Regionais de Fiscalização do interior”, afirma o presidente.

A portaria nº 8, publicada hoje (13/6) no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece que quando a vista for solicitada até às 11 horas a sua concessão poderá ocorrer até às 18 horas do mesmo dia. Quando o pedido for feito entre às 11 horas e às 18 horas a cópia será entregue até 12 horas do dia seguinte.

Os prazos não se aplicam aos processos distribuídos para julgamento em primeira instância, e em julgamentos nas Câmaras Julgadoras ou no Conselho Superior. Para solicitação de vista ou de cópias de processos, o requerente deve apresentar requerimento de acordo com modelo fixado pelo CAT.

Comunicação Setorial - Sefaz

http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/post/ver/229857/portaria-do-cat-disciplina-entrega-de-copias