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Importação
Importação
15/08/2012 13h39 - Atualizado em 24/07/2013 15h24

 Legislação:
- Não Incidência: Lei nº 11.651/91 - arts. 37 e 38 
       - Base de Cálculo do ICMS: Lei nº 11.651/91 - art. 19, inciso I e art. 20 
       - Benefícios Fiscais: RCTE - Decreto nº 4.852/97 - Anexo IX  
       - CFOP: RCTE - Decreto nº 4.852/97 - Anexo IV 

 Convênio ICMS 85/2009

 Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS - GLME  

 Documentos de Arrecadação Estadual:  
- DARE 
        - GNRE 

COMEX PRODUZIR:
  
- Lei nº 14.186/2002 
        - Decreto nº 5.686/2002 

Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

NFe de Importação: Orientações de Preenchimento 

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Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

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