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Finanças
Legislação - Finanças
15/08/2012 15h28 - Atualizado em 23/11/2017 08h40

Lei Complementar
LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal)


 Lei Federal
Lei n.° 4320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

 Decreto Federal
Decreto nº 6.170, de 25.7.2007
(Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)


     Emendas Constitucionais ( Constituição Estadual)



Leis Estaduais

 

Decretos Estaduais



Conta Única



Tesouro Verde


Portarias Federais

Portaria STN nº 138/2010, de 3 de março de 2010
(Altera a Portaria STN Nº 396, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre procedimentos de formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, assim como de instrução de pleitos de autorização de operações de crédito externo pelo Senado Federal.)


Portaria STN nº 396/2009, de 2 de julho de 2009
(Dispõe sobre procedimentos de formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, assim como de instrução de pleitos de autorização de operações de crédito externo pelo Senado Federal.)


Portaria STN nº. 147/2009, de 05 de março de 2009
(Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2008 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)


Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.5.2008
(Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.7.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;)


• Portaria STN n. 204/2008, de 16 de Abril de 2008
(Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2007 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)


Portaria STN nº 115, de 11 de março 2008
(procedimentos de formalização de pedidos de contratação de operação de crédito dos estados, do DF e dos municípios)


Portaria STN nº. 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007
(Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2006 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)


Portaria nº 190, de 10.02.2006
(Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2005 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)


Portaria nº 113/2005, de 23 de fevereiro de 2005
(Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2004 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)


Portaria STN nº 108/2004, de 27 de fevereiro de 2004
(Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2003 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)

Portaria STN nº 358, de 1º.7.2003 - DOU de 4.7.2003
(Divulga o prazo estabelecido para encaminhamento, ao Poder Executivo da União, das contas relativas ao exercício de 2002, conforme estabelecido no inciso II do § 1o do artigo 51 da Lei Complementar no 101/2000.)


Portaria STN nº 346, de 27.6.2003 - DOU de 30.6.2003
(Divulga a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício encerrado em 31de dezembro de 2002.)


Portaria STN nº 311, de 2.6.2003 - DOU de 17.6.2003
(Divulga, a relação dos Municípios que, até 30.4.2003, encaminharam ao Poder Executivo da União suas contas relativas ao exercício financeiro de 2002.)


Portaria nº 90, de 12 de março de 2003, da STN, D.O. de 17.03.2003
(Altera a Portaria nº 109/2002, sobre Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas)


Portaria STN nº 109, de 08 de março de 2002
(dispõe sobre a coleta de dados contábeis dos estados, do DF dos municípios para fins de consolidação anual das contas e acompanhamento dos limites da dívida)


Portaria STN n.º 113, de 18 de abril de 2001

Portaria MF n° 276, de 23 de outubro de 1997
(Dispõe sobre alterações no texto da Portaria MF no. 89/97.)


Portaria Interministerial nº 248, de 26 de setembro de 1997
(Apuração e Entrega de Recursos a Estados, D.F. e Municípios - Lei Kandir)

Portaria Interministerial n° 213, de 2 de setembro de 1997
(Entrega de Recursos da Lei Kandir - Estados, D.F. e Municípios)

Portaria MF n° 089, de 25 de abril de 1997
(Dispõe sobre a metodologia de cálculo da capacidade de pagamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios)
 

Instruções Normativas Federais

Instrução Normativa STN nº 1, de 17.10.2005 _ DOU de 19.10.2005
Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.


Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.97 - DOU de 31.1.97
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.



Resoluções

Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001

Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001

Resolução SF nº 6, de 4.6.2007

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

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