Governo de Goiás

Secretaria de Estado da Fazenda

Busca:
Área Restrita
Cadastre-seCadastre-se
Automação Fiscal
Qual a legislação pertinente ao uso de ECF/SEPD/PAF-ECF?
17/08/2012 10h34 - Atualizado em 09/10/2015 15h19
M U R A L



1.  ECF/SEPD/PAF-ECF:

     - Emissor de Cupom Fiscal - Anexo XI do RCTE
     - Novo ECF Blindado, PAF-ECF - Convênio ICMS 09/2009
     - Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal Blindado (ERT-ECF) - Ato Cotepe 16/2009 
     - Geração do arquivo eletrônico da MF/MFD - Ato Cotepe 17/04

2.  SEPD

     - Anexo X do Regulamento do Código Tributário Estadual
     - IN 389/1999-GSF
     - IN 932/2008-GSF

3.  Administradoras de cartão de crédito/débito  
  
   - Entrega de informações e legislação sobre administradoras - Convênio ECF 01/2010

     - Leiaute do arquivo a ser enviado - Protocolo ECF 04/2001
     - IN 890/2007-GSF

4. Empresas Credenciadas em Intervir em ECF (Lacradoras)
      
- Credenciamento: art. 84 a art. 87 do Anexo XI do Decreto 4.852/97
      - Descredenciamento: art. 88 e art. 89 do Anexo XI do Decreto 4.852/97
      - Responsabilidades: art. 91 a art. 97 do Anexo XI do Decreto 4.852/97

5.  Empresas Desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal (Responsável Técnico)

     - Credenciamento: art. 108 e art. 109 do Anexo XI do Decreto 4.852/97
     - Descredenciamento: art. 112 a art. 113 do Anexo XI do Decreto 4.852/97
     - Responsabilidades: art. 114 a art. 116 do Anexo XI do Decreto 4.852/97

6.  PAF-ECF
     - Normas e Procedimentos para Análise de PAF-ECF - Convênio ICMS 15/2008
     - Roteiro de Análise PAF-ECF
     - Especificação Técnica de Requisitos do PAF-ECF e Sistema de Gestão - Ato Cotepe 09/2013 com sua alteração dada pelo Ato Cotepe 23/2015 (Versão 02.03)
     - Leiaute e especificação técnica de Laudo PAF-ECF em XML - Ato Cotepe 05/2014

7.  Empresas Revendedoras de ECF

     - Habilitação - Cláusula 17ª do Convênio 09/2009
     - Envio de arquivos - Cláusula 18ª do Convênio 09/2009

8.  Bobina de Papel Térmico
     - Legislação sobre a Bobina de Papel e procedimentos para o Credenciamento de Empresa Fabricante (Convertedora de Papel) - Ato Cotepe 04/2010
     - Decreto nº 7.503/2011  

9.  Fabricantes de Lacres
     - Habilitação como Fabricante de Lacres - art. 136 do Anexo XI do Decreto 4.852/97
     - Características do Lacre a ser fabricado - art. 135 do Anexo XI do Decreto 4.852/97
     - Requerimento para Habilitação de Fabricante de Lacre - Apêndice XIII do Anexo XI do Decreto 4.852/97

10.  Fabricantes / Importadores de ECF
     - Credenciamento - art. 66 do Anexo XI do Decreto 4.852/97
     - Disposições Gerais - cláusula 4ª a 16ª do Convênio ICMS 09/2009
     - Obrigações:
            :: Enviar relação ECF habilitados - cláusula 11ª e 12ª do Convênio ICMS 09/2009
            :: Enviar relação de ECF comercializados - cláusula 7ª do Convênio ICMS 09/2009

11.  Infrações e Penalidades

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

© Copyright 2012. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento