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Domingo, 21 de Setembro de 2014
Automação Fiscal
Quem está obrigado ao uso do ECF?
17/08/2012 10h49 - Atualizado em 21/08/2012 14h17

É obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadoria ou bem, ou de prestação de serviço em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS (art. 1º do Anexo XI do decreto 4.852/97).

Para verificação da atividade de venda ou prestação de serviço a consumidor final, a Secretaria da Fazenda leva em consideração a atividade econômica (comércio varejista) declarada no cadastro de contribuinte do Estado (CCE), e documentos fiscais autorizados (Nota Fiscal Modelo 2 - Consumidor Final).

É obrigatória utilização de ECF de forma imediata aos estabelecimentos que iniciam sua atividade principal ou secundária de comércio varejista de combustíveis automotivos, independentemente da expectativa da receita bruta anual (inciso III do art. 4º do Anexo XI do decreto 4.852/97).

Para os demais estabelecimentos, que exercem outras atividades, devem ser respeitados os seguintes prazos (art. 4º do Anexo XI do decreto 4.852/97):

 


* Considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o imposto sobre produtos industrializados - IPI -, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (parágrafo 4º do art. 4º do Anexo XI do decreto 4.852/97).

 

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